Legislação MunicÃpio de Mormaço/RS
Abaixo é possÃvel acessar todas as leis do municÃpio de Mormaço. Para a visualização das mesmas é necessário ter instalado em seu computador o Adobe Reader. Faça o download no link https://get.adobe.com/br/reader.
Lei nº 1.366/2019
ESTABELECE NORMAS, CONDIÇÕES E DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
