Legislação Município de Mormaço/RS
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DECRETO Nº 27/2021
Impõe, por prazo determinado, medidas restritivas ao funcionamento de atividades econômicas e não econômicas, para fins de controle do avanço dos indicadores relativos à pandemia de COVID-19, no âmbito do Município de Mormaço, e dá outras providências.
