Legislação Município de Mormaço/RS

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Publicado em 06/10/2023

Decreto 048/2023

REGULAMENTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º, ART. 20 DA LEI Nº 14.133/2021, O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.

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