Legislação Município de Mormaço/RS
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Decreto 049/2023
REGULAMENTA, SEM LIMITAR, AS FUNÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS E O APOIO DA ASSESSORIA JURÍDICA E DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
