Legislação Município de Mormaço/RS
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Lei 1613/2025
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL COM RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEB E MDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
